Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins deseje aprovar projeto de lei complementar…

Question

Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins deseje aprovar projeto de lei complementar instituindo região metropolitana entre determinados municípios do estado. Nessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF, a instituição da região metropolitana

Accepted Answer

independe de aprovação pelas câmaras municipais dos municípios participantes.

Answer

não requer que os municípios envolvidos sejam limítrofes.

Answer

exige prévia formulação de lei complementar pela União.

Answer

pode ser fixada também por lei ordinária.

Answer

exige a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas.

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