Considerando a Lei no 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e os ideais de política criminal que a…

Question

Considerando a Lei no 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e os ideais de política criminal que a inspiraram, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A mitigação jurisprudencial de dispositivos da Lei nº 8.072/1990 autoriza a conclusão de que, superadas as inconstitucionalidades pontuais já reconhecidas, o regime jurídico diferenciado dos crimes hediondos encontra-se estabilizado e não mais se submete a controle material contínuo quanto à proporcionalidade das respostas penais.

Answer

A inspiração da Lei nº 8.072/1990 em experiências de política criminal norte-americanas, como a mass incarceration e a war on drugs, pode ser compreendida como recepção de modelo de endurecimento penal cuja racionalidade se legitima constitucionalmente pela centralidade da pena privativa de liberdade como instrumento de controle social, sendo juridicamente admissível, nesse contexto, a relativização de direitos e garantias fundamentais em nome da segurança pública.

Answer

A qualificação de determinados delitos como hediondos decorre de opção legislativa fundada predominantemente em critérios técnico-criminais de prevenção geral e especial, razão pela qual a Lei nº 8.072/1990 não pode ser compreendida como manifestação de direito penal simbólico, mas como política criminal racional orientada por evidências empíricas.

Answer

A ampliação legislativa do rol de crimes hediondos, frequentemente impulsionada por episódios de comoção social e pressão midiática, pode ser compreendida como expressão de direito penal simbólico, aproximando-se de modelos de política criminal inspirados na doutrina estadunidense do tough on crime, nos quais o recrudescimento punitivo opera como mecanismo de suposta pacificação social imediata, mediante à produção de respostas penais exemplares e de forte carga simbólica, ainda que isso se dê à custa da flexibilização ou relativização de direitos e garantias fundamentais.

Answer

A diferenciação do regime jurídico dos crimes hediondos é compatível com a Constituição Federal, desde que não importe afronta direta às vedações expressas do art. 5º , XLVII, sendo suficiente, para sua legitimidade, a observância formal desses limites constitucionais.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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