Em recurso exclusivo da defesa contra sentença condenatória, o tribunal anula o julgamento por incompetência…

Question

Em recurso exclusivo da defesa contra sentença condenatória, o tribunal anula o julgamento por incompetência do juízo. Realizado novo julgamento pelo juízo competente, a defesa questiona os limites da nova pena. Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A nova sentença está limitada à pena fixada na decisão anulada, em razão da vedação da reformatio in pejus indireta, ainda que proferida por juízo absolutamente competente.

Answer

A nova sentença pode impor pena superior à anteriormente fixada, pois a anulação faz desaparecer integralmente a decisão anterior.

Answer

A vedação da reformatio in pejus indireta não se aplica quando a anulação decorre de incompetência absoluta, podendo a nova pena ser maior.

Answer

A nova pena não pode ser inferior à anterior, sob pena de reformatio in mellius.

Answer

A limitação da pena depende de pedido expresso da defesa no novo julgamento, sob pena de preclusão.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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