Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca:
- Instituto Access
- Órgão:
- INCRA
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3876532
O princípio da "Prioridade Absoluta", insculpido no Artigo
227 da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, impõe ao Estado, à família e à sociedade o
dever de assegurar direitos fundamentais a crianças e
adolescentes com precedência. Analise as afirmativas a
seguir sobre o marco legal de proteção:
I.A Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014 (Lei Menino
Bernardo), alterou o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) para estabelecer o direito de crianças e adolescentes serem educados e cuidados sem o uso
de castigos físicos ou tratamento cruel e degradante. II.O conceito de "Proteção Integral" no ordenamento
jurídico brasileiro implica que a aplicação de medidas
socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei
deve possuir natureza exclusivamente punitiva, visando a retribuição do dano causado à coletividade rurícola. III.O direito à convivência familiar e comunitária é
garantido de forma prioritária, sendo que a falta ou
carência de recursos materiais da família natural não
constitui motivo suficiente para a suspensão ou perda do
poder familiar ou para o acolhimento institucional.
Está correto o que se afirma em:
227 da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, impõe ao Estado, à família e à sociedade o
dever de assegurar direitos fundamentais a crianças e
adolescentes com precedência. Analise as afirmativas a
seguir sobre o marco legal de proteção:
I.A Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014 (Lei Menino
Bernardo), alterou o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) para estabelecer o direito de crianças e adolescentes serem educados e cuidados sem o uso
de castigos físicos ou tratamento cruel e degradante. II.O conceito de "Proteção Integral" no ordenamento
jurídico brasileiro implica que a aplicação de medidas
socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei
deve possuir natureza exclusivamente punitiva, visando a retribuição do dano causado à coletividade rurícola. III.O direito à convivência familiar e comunitária é
garantido de forma prioritária, sendo que a falta ou
carência de recursos materiais da família natural não
constitui motivo suficiente para a suspensão ou perda do
poder familiar ou para o acolhimento institucional.
Está correto o que se afirma em: