Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Órgão:
- Prefeitura de Pouso Alegre - MG
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2571660
Leia as informações a seguir extraídas da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA). I. A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. III. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre
doze e dezoito anos de idade. Está correto o que se afirma em