Determinado bem público que se encontrava abandonado foi invadido e ocupado por famílias de “sem-teto”. Tais…

Question

Determinado bem público que se encontrava abandonado foi invadido e ocupado por famílias de “sem-teto”. Tais famílias permaneceram no imóvel pelos últimos vinte e um anos e nele construíram edificações, plantaram e abriram acessos. O ente da federação proprietário do bem obteve, em processo judicial específico, uma ordem que forçou que as famílias desocupassem a área. No que tange ao direito de tais famílias em relação as edificações e eventual indenização por tais benfeitorias, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias

Answer

A ocupação de bem público, em que pese não enseje a aquisição da propriedade por usucapião, tampouco o direito de retenção de acessões, impõe ao ente da federação o dever de indenizar benfeitorias realizados no imóvel

Answer

A ocupação de bem público em regra não enseja a aquisição da propriedade por usucapião, exceto se os possuidores permaneceram na área por mais de vinte anos e tal posse ocorrer anteriormente à Constituição de 1988, hipótese em que eventual desocupação forçada deve ser precedida de indenização justa em dinheiro, a qual incluirá o valor das acessões e benfeitorias realizadas na coisa

Answer

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, porém, após eventual desocupação, há direito dos invasores ao recebimento de indenização por acessões e benfeitorias realizadas na coisa

Questão de Direito AdministrativoBens Públicos

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