Acerca dos atos administrativos, do poder regulamentar e do poder
de polícia, assinale a opção correta.

Question

Acerca dos atos administrativos, do poder regulamentar e do poder de polícia, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Conforme o STF, o Poder Judiciário não detém competência
para substituir banca examinadora de concurso público para
reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção
utilizados, admitindo-se, no entanto, o controle do conteúdo
das provas ante os limites expressos no edital.

Answer

Para o STJ, as balanças de pesagem corporal oferecidas
gratuitamente a clientes por farmácias são passíveis de
fiscalização pelo INMETRO, a fim de preservar as relações
de consumo, sendo, portanto, legítima a cobrança de taxa
decorrente do poder de polícia no exercício da atividade
de fiscalização.

Answer

Situação hipotética : Um servidor público efetivo indicado para cargo em comissão foi exonerado ad nutum sob a justificativa de haver cometido assédio moral no exercício da função. Posteriormente, a administração reconheceu a inexistência da prática do assédio, mas persistiu a exoneração do servidor, por se tratar de ato administrativo discricionário. Assertiva : Nessa situação, o ato de exoneração é válido por não se aplicar a teoria dos motivos determinantes.

Answer

A homologação é um ato administrativo unilateral vinculado
ao exame de legalidade e conveniência pela autoridade
homologante, sendo o ato a ser homologado passível de
alteração, em virtude do princípio da hierarquia presente no
exercício da atividade administrativa.

Answer

Situação hipotética : Lei ordinária instituiu a criação de autarquia federal vinculada ao Ministério X, com o objetivo de atuar na fiscalização e no fomento de determinado setor. Publicada a referida lei, o ministro expediu decreto estabelecendo a estrutura organizacional e o funcionamento administrativo da nova autarquia. Assertiva : Esse caso ilustra a constitucionalidade do decreto regulamentar por delegação do presidente da República.

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