Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- SELECON
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3120446
A Secretaria Municipal de Rio Brilhante responsável pelos negócios da Fazenda, com o objetivo de melhorar a arrecadação local, autoriza os Fiscais da Prefeitura a realizar diligencias para aferir a regularidade dos recolhimentos dos tributos de competência municipal. Após uma autuação determinado contribuinte resolve apresentar mandado de segurança colocando o Secretário como autoridade coatora por ato de um dos fiscais autuante. Ao responder à impetração o Secretario aduziu que não realizou o ato coator, mas que a autuação cumpriu todas as normas regulamentares aplicáveis. De acordo com o enunciado houve a aplicação da denominada teoria da:
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Gabarito: Alternativa C.