Questão de Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade

O ressarcimento do dano no peculato culposo do CPM beneficia apenas o agente que efetivamente reparou o dano, não se estendendo aos coautores.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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O prazo prescricional para crimes com pena maxima superior a 8 e nao excedente a 12 anos e de 16 anos no CPM.

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No CPM, o perdão judicial é ato discricionário do juiz e não pode ser aplicado de ofício.

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A extincao da punibilidade de um crime conexo estende-se automaticamente ao crime principal no CPM.

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No CPM, a prescricao da pretensao executoria e regulada exclusivamente pela pena maxima em abstrato.

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A prescricao da pretensao punitiva no CPM se regula pela pena minima cominada ao crime.

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