Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administrativa.

Question

Accepted Answer

A expressão “coisa julgada”, no Direito Administrativo, significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.

Answer

A imodificabilidade da decisão da Administração Pública encontra consistência nas esferas administrativa e judiciária.

Answer

A coisa julgada administrativa tem o mesmo alcance da coisa julgada judicial.

Answer

O ato jurisdicional da Administração Pública é tão só um ato administrativo decisório, imbuído do poder de dizer o direito em caráter definitivo.

Answer

O poder de dizer o direito em caráter definitivo enseja prerrogativa, no Brasil, não só do Poder Executivo.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)