Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.
O direito de preempção confere ao poder público municipal
preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares.
Gabarito: CERTO.
Julgue os próximos itens, referentes a aspectos de direito urbanístico e direito agrário. I De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a…
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