Sobre a ação penal e suas condições de procedibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

A renúncia ao direito de queixa, expressa ou tácita, somente é admitida na ação penal privada após o oferecimento da queixa e antes da sentença, operando como causa de extinção do processo.

Answer

A representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada, dispensa rigor formal, podendo ser feita por qualquer manifestação inequívoca de vontade de ver o autor processado.

Answer

O prazo decadencial para o oferecimento da queixa ou da representação é, em regra, de seis meses contados do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.

Answer

Nos crimes de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça, esta funciona como condição de procedibilidade, sem retirar a titularidade do Ministério Público.

Answer

O Ministério Público pode aditar a queixa na ação penal privada subsidiária da pública e retomar a ação em caso de negligência do querelante.

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