Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q493819
O art. 5 o , XL da CR/88, estabelece que a lei penal
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Gabarito: Alternativa D.
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