César, na vigência da Lei n o 01, foi condenado à pena de dois meses de detenção, pela prática de determinado…

Question

César, na vigência da Lei n o 01, foi condenado à pena de dois meses de detenção, pela prática de determinado delito. A sentença transitou em julgado. Antes do trânsito em julgado, entrou em vigor a Lei n o 02, que aumentou a pena desse crime para três meses de detenção. Após o trânsito em julgado, entraram em vigor duas outras leis: a Lei n o 03, que reduziu a pena dessa infração penal para um mês de detenção, e a Lei n o 04, que aboliu o referido delito. Nesse caso,

Accepted Answer

aplica-se a Lei n o 04, que deixou de incriminar fato que anteriormente era considerado ilícito penal.

Answer

aplica-se a pena resultante da média aritmética entre as penas de todas as leis referentes à mesma infração penal.

Answer

não se aplica nenhuma das leis novas, que entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença.

Answer

aplica-se a Lei n o 02, por ter entrado em vigor antes do trânsito em julgado da sentença.

Answer

aplica-se a Lei n o 03, por ter mantido a incriminação, com redução da pena imposta.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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