Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, foi inserido no Código de Processo Penal um dispositivo segundo o…

Question

Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, foi inserido no Código de Processo Penal um dispositivo segundo o qual o juiz que atuou na fase de investigação não poderá funcionar no processo de conhecimento. Encerrada a investigação contra Marcos, os autos são distribuídos a juízo de conhecimento cujo titular havia, na fase pré-processual, decretado a prisão preventiva do investigado e homologado o acordo de colaboração premiada. Sobre a situação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O magistrado que decretou a preventiva e homologou a colaboração na fase de investigação fica impedido de atuar na instrução e no julgamento do feito, em razão da separação funcional entre as figuras do juiz das garantias e do juiz da instrução.

Answer

O impedimento somente alcançaria o magistrado caso ele tivesse recebido a denúncia, pois atos meramente cautelares da fase investigativa não contaminam a imparcialidade objetiva.

Answer

Inexiste qualquer vedação, pois o sistema brasileiro adota a perpetuação da jurisdição, devendo o juiz que praticou atos na investigação prosseguir no processo para preservar a celeridade.

Answer

A vedação atinge apenas a homologação da colaboração premiada, sendo a decretação da prisão preventiva ato de conteúdo neutro que não compromete a atuação posterior do julgador.

Answer

O impedimento dependeria de arguição da defesa por exceção de suspeição no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão e convalidação dos atos.

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