Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção
- Banca:
- IBADE
- Órgão:
- Prefeitura de Seringueiras - RO
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1245583
De acordo com o Art. 70-A do ECA, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma
articulada na elaboração de políticas públicas e na
execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo
físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir
formas não violentas de educação de crianças e de
adolescentes, tendo como principais ações: I. a promoção de campanhas educativas permanentes
para a divulgação do direito da criança e do
adolescente de serem educados e cuidados sem o uso
de castigo físico ou de tratamento cruel ou
degradante e dos instrumentos de proteção aos
direitos humanos. II. a formação continuada e a capacitação dos
profissionais de saúde, educação e assistência social e
dos demais agentes que atuam na promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente para o desenvolvimento das
competências necessárias à prevenção, à
identificação de evidências, ao diagnóstico e ao
enfrentamento de todas as formas de violência
contra a criança e o adolescente. III. o apoio e o incentivo do Estado às práticas policiais
de resolução imediata de conflitos que envolvam
violência praticada por crianças e adolescentes,
devendo providenciar atos de correção exemplar. Está (ão) correta(s) apenas:

