Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Direitos e assistência ao egresso
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-AC
- Ano:
- 2022
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1914789
No que se refere à execução penal, assinale a opção correta, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
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Acerca do sistema penitenciário federal, assinale a afirmativa correta.
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