Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TRE-AM
- Ano:
- 2003
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2256733
O direito do autor é
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Gabarito: Alternativa C.
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Acerca das garantias processuais previstas no art. 5.º da CF, assinale a opção correta.