Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Banca:: FCC
Órgão:: TCE-AM
Ano:: 2015
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q555806

Para a obtenção, pela via judicial, pelo próprio contribuinte, de dados relativos ao pagamento de tributos, constantes de sistemas informatizados dos órgãos de administração fazendária,

Anão cabe ajuizar ação de caráter mandamental.Bcabe impetrar mandado de segurança.Ccabe impetrar habeas corpus.Dcabe impetrar mandado de injunção.Ecabe impetrar habeas data.

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Gabarito: Alternativa E.

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