Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado em regime familiar de trabalho é VEDADO trabalhar

no meio urbano externo sem prévia autorização judicial.

com jornada superior a 30 horas semanais.

em atividade cujos aspectos produtivos prevaleçam sobre as exigências pedagógicas.

em jornada que não permita descanso aos domingos.

entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

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