Gabarito: CERTO.
A transferência de condenados entre estabelecimentos penais é disciplinada pelo art. 68 do CPM.
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A suspensão condicional da pena (sursis) no CPM está prevista nos arts. 84 a 88.
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Julgue o item: A Lei 14.688/2023 introduziu no CPM o principio da individualizacao da pena de forma expressa, antes implicito no sistema.
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A revogação facultativa do sursis no CPM ocorre quando o condenado descumpre as condições impostas.
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No CPM, o juiz pode reconhecer agravante genérica de ofício na sentença.
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Julgue o item sobre as penas no CPM: As penas principais previstas no art. 55 do CPM sao: morte, reclusao, detencao, prisao e impedimento.
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