Sobre as causas de extinção da punibilidade relacionadas à ação penal, nos termos do Código Penal, assinale a…

Question

Sobre as causas de extinção da punibilidade relacionadas à ação penal, nos termos do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O prazo decadencial para o oferecimento da queixa ou da representação é, salvo disposição expressa em contrário, de 6 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.

Answer

A renúncia ao direito de queixa, manifestada em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

Answer

O perdão concedido pelo querelante a um dos querelados aproveita aos demais somente se estes expressamente o aceitarem, sob pena de prosseguimento isolado da ação penal.

Answer

A perempção é causa de extinção da punibilidade aplicável tanto à ação penal pública incondicionada quanto à ação penal privada, sempre que houver inércia do titular por mais de trinta dias.

Answer

O prazo decadencial é de 1 (um) ano, contado da data do fato delituoso, suspendendo-se durante o curso do inquérito policial instaurado para apurar a autoria.

Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento