Quanto ao indulto, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

O indulto individual ou graça pode ser recusado pelo beneficiário, caso estabelecidas condições para a sua concessão.

Answer

É vedada a concessão de indulto ao condenado pela prática de crime de tráfico de drogas privilegiado;

Answer

Na hipótese de indulto individual, o parecer do Conselho Penitenciário vincula o Presidente da República;

Answer

O indulto extingue a pena e seus efeitos secundários (penais e extrapenais);

Answer

O indulto coletivo é forma de indulgência concedida espontaneamente pelo Presidente da República atribuição esta indelegável a qualquer outra autoridade;

Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade

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