Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- PC-PI
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3848982
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da
Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra
a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela
República Federativa do Brasil. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006,
a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de
ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e de ações não-governamentais, tendo as seguintes diretrizes, à
exceção de uma. Assinale-a.
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da
Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra
a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela
República Federativa do Brasil. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006,
a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de
ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e de ações não-governamentais, tendo as seguintes diretrizes, à
exceção de uma. Assinale-a.