Sobre o foro por prerrogativa de função e a competência para crimes dolosos contra a vida, à luz das Súmulas…

Question

Sobre o foro por prerrogativa de função e a competência para crimes dolosos contra a vida, à luz das Súmulas do STF e do entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A competência constitucional do Tribunal do Júri afasta o foro por prerrogativa de função estabelecido unicamente pela Constituição estadual.

Answer

O foro por prerrogativa de função previsto exclusivamente na Constituição estadual prevalece sempre sobre a competência do Tribunal do Júri.

Answer

Nenhuma autoridade com foro por prerrogativa de função pode ser julgada pelo Tribunal do Júri, independentemente da origem da prerrogativa.

Answer

O foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal cede diante da competência do Tribunal do Júri, também constitucional.

Answer

A competência do Tribunal do Júri é sempre absoluta e afasta inclusive o foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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