Sobre a relação entre o foro do domicílio do réu (art. 72 do CPP) e as ações penais privadas, assinale a…

Question

Sobre a relação entre o foro do domicílio do réu (art. 72 do CPP) e as ações penais privadas, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Ainda que conhecido o lugar da infração, o querelante, na ação exclusivamente privada, poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu (art. 73 do CPP).

Answer

Nas ações penais públicas, o querelante pode optar pelo domicílio do réu mesmo conhecido o lugar da infração.

Answer

Nas ações privadas, a competência é sempre fixada pelo domicílio do querelante, jamais do réu.

Answer

O direito de opção pelo foro do domicílio do réu vale para qualquer espécie de ação penal, pública ou privada.

Answer

Conhecido o lugar da infração, fica vedada ao querelante qualquer opção de foro, mesmo na ação privada.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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