Um magistrado, ao sentenciar processo por crime contra a honra, deparou-se com a necessidade de delimitar o…

Question

Um magistrado, ao sentenciar processo por crime contra a honra, deparou-se com a necessidade de delimitar o alcance subjetivo da coisa julgada penal. Sobre os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada no processo penal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A coisa julgada penal alcança, em regra, apenas o acusado que integrou a relação processual, não se estendendo automaticamente a terceiros não processados pelo mesmo fato.

Answer

A coisa julgada penal, por força do efeito erga omnes, estende-se a todos os coautores e partícipes, ainda que não tenham figurado na relação processual.

Answer

Os limites objetivos da coisa julgada penal abrangem apenas a capitulação jurídica atribuída ao fato, e não o fato naturalístico em si.

Answer

A coisa julgada penal impede que o mesmo acusado seja processado por fato diverso ainda que conexo, em razão da indivisibilidade da persecução.

Answer

Os limites subjetivos da coisa julgada penal não comportam exceções, sendo absoluta a impossibilidade de qualquer rediscussão em favor do réu.

Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada

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