Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.

Com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, será decidido de forma fundamentada a possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta da criança e/ou adolescente.

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, somente com autorização judicial. 

Apenas pessoas físicas podem apadrinhar crianças ou adolescentes a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.