A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de…

Question

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade,

Accepted Answer

pode ter os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo restringidos, por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, desde que atingido o quórum de dois terços do Supremo Tribunal Federal.

Answer

somente pode provocar a impugnação ou questionamento de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal a partir de situações concretas.

Answer

admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.

Answer

pode ser admitida, ainda que haja outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Answer

exige o quórum mínimo de oito Ministros do Supremo Tribunal Federal para deferir pedido de liminar.

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