Assinale a opção correta de acordo com a disciplina constitucional, legal e jurisprudencial referente ao…

Question

Assinale a opção correta de acordo com a disciplina constitucional, legal e jurisprudencial referente ao controle de constitucionalidade.

Accepted Answer

A legitimidade ativa para a propositura de representação interventiva estadual está restrita ao procurador-geral de justiça.

Answer

No processamento de ação direta de inconstitucionalidade, o relator poderá, em despacho irrecorrível, admitir o ingresso de assistente simples que tenha interesse no julgamento da causa.

Answer

De acordo com o STF, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle abstrato atinge inclusive o Poder Legislativo, que ficará proibido de legislar em sentido diverso ao precedente fixado pela corte constitucional.

Answer

Conforme a CF, o controle de constitucionalidade das leis é realizado somente de forma repressiva.

Answer

Segundo o STF, a ação direta de inconstitucionalidade pode ser utilizada para questionar lei federal anterior à CF, desde que seja relevante o fundamento da controvérsia.

Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

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