Questão de Direito UrbanísticoFinalidades do Estatuto da Cidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CAU/MG)
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- ADVOGADO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CAU-MG-25-078-CAU-MG-001-01-Q073
Julgue os itens a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.
O Estatuto da Cidade se destina apenas ao regramento do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos.
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Gabarito: ERRADO.