O loteamento é uma das espécies do parcelamento do solo e se caracteriza pela divisão da gleba em unidades…

Question

O loteamento é uma das espécies do
parcelamento do solo e se caracteriza pela divisão
da gleba em unidades independentes, lotes
individuais, destinados à edificação, com abertura
de ruas e equipamentos públicos (água, esgoto,
energia elétrica, telefonia, gás canalizado). A
respeito do parcelamento do solo, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

Outra espécie de parcelamento do solo também
previsto na legislação especial é o
desmembramento, o qual se caracteriza pela
subdivisão de terreno em lotes individuais
destinados à construção, com o aproveitamento
do sistema viário existente, ou seja, não há a
abertura de novas vias de circulação.

Answer

Será permitido o parcelamento do solo em
terrenos alagadiços e sujeitos a inundações,
desde que o loteador efetive o aterro do local, o
que dispensa a apresentação de projetos e
estudos de cartas geotécnicas, e mesmo antes
de tomadas as providências para assegurar o
escoamento das águas, desde que seja oferecida
uma garantia real pela loteadora à administração
municipal.

Answer

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito
mediante loteamento ou incorporação imobiliária,
observadas as disposições da lei que regula o
parcelamento do solo (Lei nº 6.766/1979) e as
das legislações estaduais e municipais
pertinentes.

Answer

A critério do loteador, o loteamento poderá ser
submetido ao regime de desafetação, pelo qual o
terreno e a infraestrutura, bem como os demais
bens e direitos a ele vinculados, manter-se-ão
incorporados ao patrimônio do loteador e
constituirão patrimônio de desafetação, destinado
à execução do loteamento correspondente e à
entrega dos lotes urbanizados aos respectivos
adquirentes.

Answer

Fazer ou veicular em proposta, contrato,
prospecto ou comunicação ao público ou a
interessados afirmação falsa sobre a legalidade
de loteamento ou desmembramento do solo para
fins urbanos ou ocultar fraudulentamente fato a
ele relativo constitui ilícito civil, passível de
reparação material, mas não caracteriza ilícito
penal.

Questão de Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766 e de 19 de dezembro de 1979

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