Réu absolvido por sentença transitada em julgado teve o respectivo inquérito originário arquivado anos antes,…

Question

Réu absolvido por sentença transitada em julgado teve o respectivo inquérito originário arquivado anos antes, por falta de provas, em relação ao mesmo fato. Sobre a relação entre arquivamento, coisa julgada e possibilidade de nova persecução, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Enquanto o arquivamento por falta de provas admite desarquivamento diante de prova nova (Súmula 524 do STF), a sentença absolutória transitada em julgado faz coisa julgada material e impede nova ação penal pelo mesmo fato, ainda que surjam novas provas.

Answer

O arquivamento por falta de provas, isoladamente, gera coisa julgada material e impede qualquer nova investigação sobre o fato.

Answer

A absolvição transitada em julgado não impede a reabertura do caso, bastando que surjam novas provas, à semelhança do arquivamento por insuficiência probatória.

Answer

O arquivamento por insuficiência de provas e a sentença absolutória transitada em julgado produzem exatamente os mesmos efeitos jurídicos quanto à definitividade.

Answer

Tanto o arquivamento por falta de provas quanto a absolvição transitada em julgado podem ser desconstituídos por revisão criminal proposta pela acusação.

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