Durante uma abordagem escolar, o Conselho Tutelar identifica que um aluno de 11 anos tem faltado com…

Question

Durante uma abordagem escolar, o Conselho Tutelar identifica que um aluno de 11 anos tem faltado com frequência porque está sendo obrigado pela família a ajudar no trabalho rural em horário escolar. A criança demonstra cansaço extremo e afirma que “não pode mais ir para a escola porque precisa ajudar em casa”. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O trabalho infantil que prejudique a frequência escolar viola o direito à educação previsto no art. 53 do ECA, cabendo ao Conselho Tutelar aplicar as medidas de proteção previstas no art. 101.

Answer

A família pode priorizar o trabalho do filho menor de 14 anos se isso for indispensável para a subsistência familiar, não configurando violação ao ECA.

Answer

O Conselho Tutelar deve apenas orientar verbalmente a família, pois não possui competência para aplicar medidas quando há violação ao direito à educação.

Answer

A criança pode decidir livremente entre estudar ou trabalhar, sendo essa escolha respaldada pelo princípio da autonomia progressiva.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente > Direitos Fundamentais no ECA > Conselho Tutelar

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