Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Banca:: FUNIVERSA
Órgão:: SEAP-DF
Ano:: 2012
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q345920

É atribuição do Conselho Tutelar, como órgão de proteção ao menor,

conceder a guarda, mesmo que provisória, a determinada pessoa.

expedir notificações, bem como certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente.

determinar o abrigo em entidade quando houver ameaça aos direitos da criança e do adolescente por ação ou omissão do Estado.

determinar a requisição de tratamento psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, quando houver omissão da sociedade.

encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa, bem como ao Poder Judiciário acerca de infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.

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