Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Introduzido pela Constituição Federal de 1988, um instrumento legal colocado à disposição do Poder Executivo passou a ser utilizado com frequência e,…

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Em sua Seção VII - intitulada "Das Comissões" -, a Constituição Federal de 1988 dispõe que as Comissões Parlamentares de Inquérito

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Em matéria de cláusulas pétreas, conclui-se que, dentre outras situações NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a