Ao tratar do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição Federal brasileira…

Question

Ao tratar do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição Federal brasileira dispõe que

Accepted Answer

cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Esta- dual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Answer

os atos normativos estaduais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

Answer

apenas o plenário ou órgão especial dos Tribunais, e não os juízes singulares, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Answer

pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Answer

cabe ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

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