Acerca do ato administrativo de concessão de aposentadoria,
assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

Question

Acerca do ato administrativo de concessão de aposentadoria, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

Accepted Answer

Trata-se de ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e consequente registro no tribunal de contas competente.

Answer

Em nome da segurança jurídica, a não observância do prazo de
cinco anos para o exame de legalidade do ato inicial
concessivo de aposentadoria resulta na convalidação de
eventual nulidade existente.

Answer

Trata-se de ato administrativo simples, cujos efeitos se
produzem a partir da sua concessão pelo órgão de origem do
servidor, sujeitando-se a controle a posteriori pelo tribunal de
contas competente.

Answer

O exame de legalidade da concessão de aposentadoria, por ser
este um ato administrativo concessivo de direitos ao
destinatário, submete-se ao prazo decadencial de cinco anos,
contado a partir da sua concessão, salvo comprovada má-fé.

Answer

Em razão do devido processo legal, o exame de legalidade e
registro do referido ato junto ao tribunal de contas necessita,
impreterivelmente, da observância do contraditório e da ampla
defesa do servidor público interessado.

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