O princípio da capacidade contributiva é um dos mais basilares princípios constitucionais fundamentadores do…

Question

O princípio da capacidade contributiva é um dos mais basilares princípios constitucionais fundamentadores do poder tributário do Estado. A seu respeito, é correto afirmar que

Accepted Answer

não será, em regra, aplicável às taxas, tributo com fato gerador vinculado, pois estas estão fundadas em critério de justiça comutativa e não justiça distributiva.

Answer

o princípio da capacidade contributiva não tem aplicação na definição das hipóteses de isenção ou de imunidade constitucional pelo legislador.

Answer

se aplica igualmente em relação a todas as espécies tributárias, considerando se tratar de princípio estruturante e legitimador do sistema tributário nacional.

Answer

o princípio da capacidade contributiva não se aplica aos impostos reais, isto é, aqueles cobrados em razão da condição de proprietário de bem móvel ou imóvel.

Answer

não se pode considerar o princípio do não confisco como corolário do princípio da capacidade contributiva em situações extremas.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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