Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1973329
A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.
No caso de fusão, dispensam-se os estudos de viabilidade municipal quando a população total dos entes envolvidos for igual ou inferior a duzentos mil habitantes.
No caso de fusão, dispensam-se os estudos de viabilidade municipal quando a população total dos entes envolvidos for igual ou inferior a duzentos mil habitantes.
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Gabarito: ERRADO.