Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026
Considerando a homologação e o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, julgue as assertivas conforme o art. 28-A do CPP:
I. O ANPP será formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
II. Para a homologação do acordo, o juiz designará audiência na qual deverá verificar a voluntariedade do acordo, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor.
III. Cumprido integralmente o acordo, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade.
Quais estão corretas?
I. O ANPP será formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
II. Para a homologação do acordo, o juiz designará audiência na qual deverá verificar a voluntariedade do acordo, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor.
III. Cumprido integralmente o acordo, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade.
Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa E.