Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026
A respeito do princípio do juiz natural e da fixação de competência, analise as assertivas:
I. A garantia do juiz natural exige que a competência seja definida por critérios prévios, gerais e impessoais, anteriores ao fato a ser julgado.
II. A convocação de juízes de primeiro grau para compor, por substituição, turmas de tribunais, na forma prevista em lei, viola o juiz natural, conforme jurisprudência consolidada do STF.
III. O juiz natural não impede alterações de competência por leis posteriores ao fato, desde que tais leis tenham caráter geral e abstrato e não criem juízo de exceção.
Quais assertivas estão corretas?
I. A garantia do juiz natural exige que a competência seja definida por critérios prévios, gerais e impessoais, anteriores ao fato a ser julgado.
II. A convocação de juízes de primeiro grau para compor, por substituição, turmas de tribunais, na forma prevista em lei, viola o juiz natural, conforme jurisprudência consolidada do STF.
III. O juiz natural não impede alterações de competência por leis posteriores ao fato, desde que tais leis tenham caráter geral e abstrato e não criem juízo de exceção.
Quais assertivas estão corretas?
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Gabarito: Alternativa A.