Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Banca:
- OBJETIVA
- Órgão:
- Prefeitura de Lapa - PR
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3328265
Conforme a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase), a execução das
medidas socioeducativas serão regidas pelos seguintes
princípios:
I. Legalidade, não podendo o adolescente receber
tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. II. Limitação e eventual restrição dos vínculos familiares e
comunitários no processo socioeducativo restaurativo. III. Subordinação de práticas ou medidas que sejam
restaurativas. IV. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição
de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de
conflitos.
Está CORRETO o que se afirma:
Atendimento Socioeducativo (Sinase), a execução das
medidas socioeducativas serão regidas pelos seguintes
princípios:
I. Legalidade, não podendo o adolescente receber
tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. II. Limitação e eventual restrição dos vínculos familiares e
comunitários no processo socioeducativo restaurativo. III. Subordinação de práticas ou medidas que sejam
restaurativas. IV. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição
de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de
conflitos.
Está CORRETO o que se afirma: