Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca:
- EPL Concursos
- Órgão:
- Prefeitura de Curitibanos - SC
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3998613
Considerando o Estatuto da Criança e do
Adolescente a garantia de prioridade compreende: I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias; II- Precedência de atendimento nos serviços públicos
ou de relevância pública; III- Preferência na formulação e na execução das
políticas sociais públicas; IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas
áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude.