Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), analise as afirmações a seguir: 

I - Os direitos enunciados nesta lei aplicam-se apenas a crianças e adolescentes com deficiência, condição
econômica desfavorável e outras condições de vulnerabilidade.

II - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade,
a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros.

III - Segundo o estatuto, apesar de não incentivada, a violência contra crianças e adolescentes não é punida pela lei
quando se refere a práticas educacionais e corretivas.

IV - Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente
aquela entre doze e dezoito anos de idade.

V - A criança e o adolescente possuem todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, a fim de lhes
proporcionar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de
dignidade. 

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).