No constitucionalismo brasileiro, a hierarquia das normas tornou-se mais complexa após a EC 45/2004, que…

Question

No constitucionalismo brasileiro, a hierarquia das normas tornou-se mais complexa após a EC 45/2004, que introduziu o §3º no art. 5º da CF/88, conferindo status especial a determinados tratados internacionais. O Supremo Tribunal Federal, no RE 466.343/SP (rel. Min. Cezar Peluso, 2008), firmou a tese da supralegalidade dos tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do §3º. À luz desse cenário, é correto afirmar que, no ordenamento brasileiro,

Accepted Answer

os tratados de direitos humanos aprovados em dois turnos, em cada Casa, por 3/5 dos votos têm status de emenda constitucional; os demais, status supralegal (não-DH = legal).

Answer

todos os tratados internacionais, sem exceção, ingressam no ordenamento brasileiro com status de norma constitucional, equiparando-se a emendas à Constituição.

Answer

o art. 5º, §3º, da CF/88 foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 4.029/AM, retornando a hierarquia ao patamar simples de lei ordinária para todo e qualquer tratado.

Answer

o STF, no RE 466.343, definiu que todos os tratados, inclusive os que não versam sobre direitos humanos, têm status supralegal no ordenamento jurídico brasileiro pátrio.

Answer

os tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, têm status apenas de lei ordinária, sem qualquer diferenciação hierárquica frente às demais leis federais.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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