Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A ação penal militar por crime de furto simples praticado por soldado contra patrimônio do quartel é pública incondicionada.

CFP · 2026

A ação penal militar por crime de extorsão (art. 243 do CPM) praticada por sargento depende de representação da vítima.

CFP · 2026

No CPM, a denúncia deve descrever precisamente a data, hora e local do crime militar, sob pena de inépcia.

CFP · 2026

A requisicao prevista no art. 122 do CPM tem natureza de autorizacao, podendo o Ministerio Publico deixar de oferecer denuncia mesmo apos recebe-la.

CFP · PMAL · 2026

O CPM permite que o juiz auditor inicie a acao penal de oficio quando verificar a pratica de crime militar em audiencia.