Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

Compete ao Ministério Público Militar fiscalizar a execução da pena aplicada em processo penal militar na Justiça Militar da União.

CFP · 2026

No CPM, o Procurador-Geral de Justiça Militar pode avocar a ação penal em curso perante qualquer órgão do MPM sem necessidade de fundamentação.

CFP · 2026

No CPM, o princípio da suficiência da ação penal permite ao juiz militar resolver questões prejudiciais cíveis no âmbito do processo penal.

CFP · 2026

No CPM, a prescrição retroativa é calculada com base na pena aplicada na sentença condenatória, considerando os marcos interruptivos anteriores.

CFP · 2026

No CPM, existe previsao de acao penal publica condicionada a representacao do ofendido.