Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A requisicao prevista no art. 122 do CPM tem natureza de autorizacao, podendo o Ministerio Publico deixar de oferecer denuncia mesmo apos recebe-la.

CFP · PMAL · 2026

O CPM permite que o juiz auditor inicie a acao penal de oficio quando verificar a pratica de crime militar em audiencia.

CFP · PMAL · 2026

Compete ao Ministério Público Militar fiscalizar a execução da pena aplicada em processo penal militar na Justiça Militar da União.

CFP · 2026

No CPM, o Procurador-Geral de Justiça Militar pode avocar a ação penal em curso perante qualquer órgão do MPM sem necessidade de fundamentação.

CFP · 2026

No CPM, o princípio da suficiência da ação penal permite ao juiz militar resolver questões prejudiciais cíveis no âmbito do processo penal.