Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

Compete ao Ministério Público Militar fiscalizar a execução da pena aplicada em processo penal militar na Justiça Militar da União.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

Mais questões de Direito Penal Militar

No CPM, o Procurador-Geral de Justiça Militar pode avocar a ação penal em curso perante qualquer órgão do MPM sem necessidade de fundamentação.

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No CPM, o princípio da suficiência da ação penal permite ao juiz militar resolver questões prejudiciais cíveis no âmbito do processo penal.

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No CPM, a prescrição retroativa é calculada com base na pena aplicada na sentença condenatória, considerando os marcos interruptivos anteriores.

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No CPM, existe previsao de acao penal publica condicionada a representacao do ofendido.

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No CPM, o exercício da ação penal militar em relação a crime praticado no exterior por militar brasileiro segue as mesmas regras do CPM.